norma nº 4731/2018

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LEI N° 4.731, DE 06 DE ABRIL DE 2018. 
"Desafeta o bem imóvel que menciona e Autoriza 
o Poder Executivo doar o imóvel urbano sem 
benefeitorias, com dispensa de licitação face ao 
interesse publico e social, e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica desafetado pasando a bem de uso dominial o imóvel formado 
pela Área Verde 04 do Residencial Dr. Diógenes de Souza, com área de 325,20 metros 
quadrados, com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexo, os 
quais fazem parte desta Lei. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel 
supramencionado a ANTONIO AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS, portador do 
RG M-3.057.358 SSP/MG, e inscrito no CPF n° 479.640.576-34. 
§1° O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão nomeada pela 
Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3' O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo 
subseqüente. 
§1° Na hipótese de transferência do imóvel doado o destinatário deverá ser 
enquadrado na legislação em vigor, e se tratando de entidade ou empresa a mesma deverá 
ser constituída e regularmente inscrita no Município de Iturama sob pena de reversão do 
imóvel doado. 
Art. 4° Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
e PREFEITURA DE ...i., 140....----: 
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Feliz de quem vive aqui 
Art. 5° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária, em caso de reversão ao 
patrimônio do município, será realizada em parcelas iguais e sucessivas, cuja avaliação do 
valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum 
acordo pelas partes. 
Art. 6° Fica autorizada a alienação fiduciária, do imóvel urbano doado pelo 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em favor de instituição financeira que 
opere com o SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário) e/ou SFH (Sistema Financeiro de 
Habitação) nos termos das Leis Federais n°4.380 de 21.08.64. Lei 5.741 de 01.12.71, Lei 
8.004 de 14.03.90 e Decreto-Lei 70 de 21.11.66 e de conformidade com a Lei Federal n° 
9.514/97, para a garantia de empréstimos ou financiamentos para construção ou ampliação 
de construções no terreno doado, podendo ser ou não no âmbito dos programas CCFGTS e 
MCMV, na forma da Lei 11977/09. 
Parágrafo único. Fica autorizada também a Donatária a oferecer o imóvel 
em garantia hipotecaria para fins de financiamento para construção residencial no mesmo, 
hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §5°, do Art.17, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 7° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 8° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 9' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 06 de abril de 2018. 
ANDERSON/BERNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito 40 Município clb Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br