norma nº 4732/2018

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LEI N° 4.732, DE 06 DE ABRIL DE 2018. 
"Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona, com dispensa de licitação, face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, uma gleba 
de terras, sem benfeitorias, encravada na Fazenda Santa Rosa, área de expansão urbana 
deste município de Iturama/MG, constante de um todo maior descrito na Matrícula n°. 
21.855 do Serviço Registral de Imóveis local, em favor de CONSERVADORA E 
DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n°. 06.958.234/0001-22, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Tem 
início o referido roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área 
do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga Iturama/MG ao 
Porto Alencastro; daí, a uma profundidade de 137,68 metros, onde inicia-se este roteiro; 
daí, vira à esquerda e segue confrontando com a Aviação Agrícola Alagoana na extensão 
de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com o 
Aeroporto Aureliano Chaves na extensão de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à 
direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros, até outro marco 
cravado sob um alambrado; daí, vira à direita e segue confrontando com área do 
estacionamento do aeroporto na extensão de 40,00 metros, até o marco onde teve início 
este roteiro, perfazendo uma área de 1.600,00m2 ", conforme Memorial Descritivo e 
Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento de um Galpão Hangar, para exercício da atividade econômica 
de abastecimento de aeronaves, lavagem, manutenção em geral e de base para as 
aeronaves. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Feliz de quem vive aqui 
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Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1°. fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no 
valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 05 (cinco) empregos 
diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel 
de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 5° Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 6° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 7° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada em 30 
(trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito 
por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
Prefeitura Municipal de Iturama r-A 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 - iturama- MG 
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Art. 8° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 9° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrario. 
Iturama-MG, 06 de abril 2018. 
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Prefeito do unicípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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