| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4739 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI N° 3.912, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009" |
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kfik, e PREFEITURA DE iTu RAMA Feliz de quem vive aqui A f, - 17.t/Itijkts _ LEI N° 4.739, DE 11 DE MAIO DE 2018. "Altera a redação do Artigo 3 0 , da Lei n° 3.912, de 08 de dezembro de 2009". O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 10 O Artigo 3° da Lei n° 3.912 de 8 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação: Art. 3 0 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, se até o final do ano de 2.021 não tiver sido construído naquele local a Vara do Trabalho descrita no art. 2°. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturarna-MG, 11 de de 2018. ANDERSON BERNARD DE OLIVEIRA Prefeito PO Município Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de lturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000-Iturama-MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br