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norma nº 4739/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4739 / 2018
Date 2018-05-11
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI N° 3.912, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009"
native_id6287

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kfik, e PREFEITURA DE iTu RAMA 
Feliz de quem vive aqui A f, 
- 17.t/Itijkts _ 
LEI N° 4.739, DE 11 DE MAIO DE 2018. 
"Altera a redação do Artigo 3 0 , da Lei n° 3.912, 
de 08 de dezembro de 2009". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 O Artigo 3° da Lei n° 3.912 de 8 de dezembro de 2009 passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 3 0 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do 
Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, se até o final do ano 
de 2.021 não tiver sido construído naquele local a Vara do Trabalho 
descrita no art. 2°. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturarna-MG, 11 de de 2018. 
ANDERSON BERNARD DE OLIVEIRA 
Prefeito PO Município Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

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