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norma nº 4740/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4740 / 2018
Date 2018-05-11
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSE VOLUNTÁRIO DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6288

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PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N°4.740, DE 11 DE MAIO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse 
voluntário de recurso financeiro à entidade que 
especifica, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse voluntário de 
recurso financeiro, no exercício de 2018, à entidade adiante discriminada, no valor 
especificado: 
ENTIDADE CPNJ VALOR (R$) 
Lar dos Velhinhos D Maria Abadia de Freitas Lima 20.053.328/0001-83 R$ 120.000,00 
Art. 2° O repasse do recurso financeiro autorizado por esta Lei será liberada 
mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 
2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3° A prestação de conta deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 11 de maio de 2018. 
ANDERSON BERNARIDES DE OLIVEIRA 
Prefeit4 do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

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