| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 1973 |
| Date | 1973-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER DESPESA QUE MENCIONA. |
| native_id | 630 |
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LEI Nº 925 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER DESPESA QUE MENCIONA. A CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA DECRETA E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI: Art.1º - fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 61.332,00(sessenta e um mil trezentos e trinta e dois cruzeiros), para ocorrer o pagamento de um veículo tipo veraneio e outro tipo Kombi, adquiridos por meio de licitação, na forma do que dispõe a lei municipal nº 923 de 11 de abril de 1973, destinado o primeiro a administração geral e o segundo ao serviço Municipal de Educação e assistência social. Art.2º - Como recurso ao crédito especial de que trata o artigo anterior, poderá o executivo anular, total ou parcialmente, verbas de despesas correntes ou de capital, do orçamento vigente, até o montante do respectivo crédito. Art.3º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 6 de junho de 1973. Prefeito Municipal