norma nº 2707/1998

DECRETO Nº 2.707 DE 30 DE JANEIRO DE 1998.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
PATRIMONIO CULTU RAL DO MUNICÍPIO
DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 216 da Constituição Federal e a Lei nº 3.036. 
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de
Iturama, composto de 7 (sete) membros efe tivos e respectivos suplentes, com as atribuições
estabelecidas pela Lei nº 3.036. 
Art. 2º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Iturama, será
designado pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos com representação
equilibrada do Poder público e de entidades e instituições representativas da socieda de civil do
município, de notório conhecimento ou interesse na matéria, nas áreas ou de história, ou
antropologia, ou arqueolo gia, ou arquitetura e urbanismo ou artes plásticas. 
Parágrafo 1º - O Conselho terá um Presidente e um Secretário, com
atribuições especificas, sendo sua designação de livre escolha por seus próprios membros. 
Parágrafo 2º - O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho
poderá ser renovado apenas por um período. 
Art. 3º - São atribuições do Conselho Munici pal do Patrimônio Cultural de
Iturama:
I - Executar o tombamento dos bens culturais e naturais, de propriedade
pública ou particular, existentes no município que, dotados de valor estético, ético, filosófico
ou cientifico, justifiquem o interesse público na sua preservação;
II - fundamentar as propostas de tombamento, com todos os elementos
indispensáveis ao convencimento da impor tância do bem a ser inclu1do na medida de proteção
municipal, de vendo constar da instrução, parecer de especialista na matéria, quando o
Conselho poderá recorrer à colaboração de técnicos das áreas especificas, para a necessária
consultoria;
III - notificar os proprietários de bens cujo tombamento é proposto, para o
fim de proteção prévia, estabele cendo medida preparatória para o tombamento;
IV - instruir projetos propostos para áreas tombadas, para despacho do
Prefeito Municipal;
V - fiscalizar o cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei 3.036, para
instruir os respectivos processos da isenção de impostos municipais, procedendo à vistoria no
imóvel para o qual o beneficio é pretendido;
VI - propor planos de execução de serviços e obras ligados à proteção,
conservação ou recuperação de bens de finidos no inciso I do artigo 3º deste Decreto, sempre
que o or çamento do munic1pio o permitir. 
Art. 4º - A proteção, prevista no inciso IV do artigo 3º equivale ao
tombamento, até que seja expedido o Decre to, que deverá ser publicado no prazo de 180
(cento e oitenta) dias da proposta do Conselho, sob pena de ser tornada sem efeito a medida de
proteção;
Parágrafo 1º - A proteção prévia se dá a par tir do recebimento pelo
proprietário, da Notificação do Conselho. 
Parágrafo 2º - O proprietário poderá impugnar o tombamento, no prazo de
15 (quinze) dias do recebimento da No tificação, apresentando suas razões ao Conselho, que,
em igual prazo se manifestará, confirmando ou não a tombamento e fundamen tando suas
contra-razões. 
Parágrafo 3º - Convencido do tombamento, o Conselho dará ciência
imediata da decisão ao Prefeito Municipal, através da proposta e, em caso contrário, do
encaminhamento do 
Processo, para conhecimento. 
. 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. .
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 30 de janeiro de 1.998.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal