norma nº 926/1973

LEI Nº 926
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA DESPESAS QUE
DEFINE;
A CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial no montante de Cr$ 49.127,09(quarenta e nove mil cento e vinte sete cruzeiros
e nove centavos), para pagamentos de vencimentos e vantagens a funcionários postos em
disponibilidade e exonerados no ano de 1971, na conformidade dos acórdãos do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, e conforme relação abaixo:
ELIAS PEREIRA DE MENEZES ••••••••••••••••• Cr$ 11.459,87
IBAR SOUZA COSTA •••••••••••••••••Cr$ 6.978,70
SEBATIÃO ALVES DE OLIVEIRA ••••••••••••••••• Cr$ 5.148,00
SEBASTIÃO LELIS DE BARROS••••••••••••••••• Cr$ 11.592,00
AGUINALDO OTONI DE MIRANDA ••••••••••••••••• Cr$ 10.599,00
BOULANGER BORSATO•••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 2.467,93
DIVINA APARECIDA DE QUEIROZ MALTA••••••••••••••••• Cr$ 223,66
NOIRMA LEONEL DE MENEZES •••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 327,90
JALDA SENHORINHA DE OLIVEIRA •••••••••••••••••••••••••••••Cr$ 330,00
TOTAL •••••••••••••••••Cr$ 49.124,09
Art.2º - Como recurso ao crédito de que trata o
artigo anterior, o Poder Executivo anulará, total ou parcialmente, verbas de despesas correntes
ou de capital do orçamento vigente, até o montante do crédito cogitado.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 6 de junho de 1973.
Prefeito Municipal