norma nº 2745/1998

DECRETO Nº 2745 DE 11 DE MAIO DE 1998.
APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO
"ALTO DA BOA VISTA, SITUADO NA SEDE
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, MI NAS
GERAIS. 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que foi elaborado o projeto de levantamento com a
finalidade de aprovação do Loteamento denominado "Alto Boa Vista", situado na sede do
Município;
CONSIDERANDO que no mencionado projeto foram obedecidas as
normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes
da Lei n°., 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
CONSIDERANDO, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -
aumentando assim sua receita, 
DECRETA:
ARTIGO 1 ° - Fica aprovado o projeto do Loteamento denominado "ALTO
DA BOA VISTA", situado na zona de expansão urbana da sede deste Município. 
ARTIGO 2° - Ficam os lote adores obrigados a outorgarem as respectivas
escrituras públicas de caução em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, contados a partir do registro do Loteamento no Serviço Registral Imobiliário
local, sob pena de serem penalizados com a multa diária no valor equivalente a 10 ( dez)
salários mínimos. 
ARTIGO 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 11 de maio de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal