| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 1973 |
| Date | 1973-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER DESPESA QUE DEFINE |
| native_id | 634 |
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LEI Nº 929 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER DESPESA QUE DEFINE A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei; Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros ), para aquisição de 100 (cem) postes para construção de uma linha telefônica que ligará a sede do município á Vila União. Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente, verbas de despesas correntes ou de capital, do orçamento vigente, como recurso ao crédito especial de que trata o artigo anterior. Art.3º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Iturama, 13 de Julho de 1.973. Prefeito Municipal