norma nº 2761/1998

DECRETO N º 2761 30 DE JUNHO DE 1998.
PRORROGA O PRAZO CONSTAN TE DO
DECRETO NÚMERO 2.740, DE 30 DE ABRIL
DE 1998, PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MU NICIPAIS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, 
Considerando que grande parte dos contribuintes do Município de
Iturama ainda não efetuaram o pagamento de seus tributos relativos ao exercício de 1998, 
DECRETA:
ARTIGO 1° - Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) de julho de 1998, o
prazo para pagamento dos tributos municipais, referentes ao exercício de 1998, com desconto
de 50"/0 (cinqüenta por cento) para pagamento em quota única e desconto de 30% (trinta por
cento) para pagamento parcelado em até 6 (seis) parcelas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O desconto a que se refere o "caput" deste artigo,
é o previsto na Lei nº 3.069/98 e será concedido apenas para o Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU
ARTIGO 2° - Revogadas as disposições contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de junho de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal