norma nº 931/1973

LEI Nº 931
DISPOE SOBRE TRANSFERENCIA E
INSCRIÇÃO DE SERVIDORES
CONTRATADOS DO IPSEMG AO
INSTITUTO NACIONAL DE
PREVIDENCIA SOCIAL.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Os servidores municipais de vinculo
empregatício sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho serão inscritos no Instituto
Nacional da Previdência(INPS), a partir da vigência da presente Lei.
Art.2º - Aqueles servidores contratados que
estiverem sob a égide do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerias
(IPSEMG), passarão a ser inscritos no Instituto Nacional da Previdência Social (INPS),
ressalvados os casos de impossibilidade de transferência e os estatuários.
Art.3º - As contribuições dos operários CLT
serão descontadas em folha repassadas ao instituto Nacional de Previdência Social(INPS),
contribuindo a Municipalidade com sua quota-parte, como empregadora, na forma da Lei
Orgânica da Previdência Social.
Art.4º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer que
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 13 de julho de 1.973.
Prefeito Municipal