norma nº 126/2018

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LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 23 DE ABRIL DE 2018. 
"Estabelece auxílio-saúde aos servidores que não 
aderiram ao plano privado de assistência a saúde 
contratado pela Câmara Municipal de Iturama, e 
dá outras providências". 
O Povo do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Iturama o auxílio￾saúde, em pecúnia, na folha de pagamento, aos servidores que não optaram pelo Plano 
Privado de Assistência a Saúde contratado pela Câmara Municipal de Iturama. 
§1° Só farão jus ao auxílio-saúde os servidores que, ao tempo da contratação 
do Plano Privado de Assistência à Saúde pela Câmara Municipal de Iturama, já tinham 
contratado anteriormente plano de saúde. 
§2° Os valores a serem pagos, a título de auxílio-saúde, serão de acordo com 
os valores estabelecidos e contratados pela Câmara Municipal de Iturama em processo 
licitatório, de acordo com tabela de preços e faixas etárias. 
§30 O auxílio-saúde não será incorporado ao vencimento, à remuneração 
e/ou aos proventos, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial "in natura", não 
sofrendo incidência de contribuição para a Seguridade Social e não se configurando como 
rendimento tributável. 
Art. 2° Os servidores, para fazer jus ao auxílio-saúde estabelecido nesta Lei 
Complementar, deverão comprovar a contratação de Plano Privado de Assistência a Saúde 
junto ao Departamento de Gestão em Recursos Humanos. 
§1° Anualmente, na data de seu aniversário, os servidores que fizerem jus ao 
auxílio-saúde deverão comprovar que mantém contrato de Plano Privado de Assistência a 
Saúde, sob pena de perderem o direito ao beneficio. 
§2° A comprovação será feita mediante apresentação do cartão, dentro do 
prazo de validade, do plano contratado juntamente com boleto da última mensalidade, 
devidamente paga. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Averlida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Art. 3° Não será percebido esse auxílio cumulativamente com outros 
similares, tais como quaisquer formas de auxílio ou beneficio à saúde. 
Art. 4° Para fazer face a correta execução orçamentária fica autorizado o 
Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 
(Vinte mil reais) para a criação da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da 
Câmara Municipal de Iturama, para o exercício de 2018. 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
02 - Administração 
01 - Legislativa 
031 - Ação Legislativa 
0001 — Processo Legislativo 
2.0002 - Manter Adm. Poder Legislativo 
3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
Art. 50 A abertura do Crédito Adicional Especial que se refere o artigo 
anterior, terá como fonte de recursos, a anulação total da seguinte dotação orçamentária: 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
01 - Legislativo 
01 - Legislativa 
031 - Ação Legislativa 
0001 - Processo Legislativo 
2.0001 - Manutenção do Poder Legislativo 
3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 20.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 20.000,00 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de maio de 2018. 
Iturama-MG, 23 de abril de 2018. 
ANDERSON/BERNARDyN DE OLIVEIRA 
Prefeito /O) Município de Iturama/MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br