br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 127/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 127 / 2018
Date 2018-05-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS EM CARGOS EFETIVOS PARA OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DOS ESTADOS ENTES DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6373

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

41k,, , _ 1110 A PREFEITURA DE 
yITURAMA ti si, 
. ' v Feliz de quem vive aqui 
12'Li t4,1:=•'- ,....12-. 
LEI COMPLEMENTAR N° 127, DE 11 DE MAIO DE 2018. 
"Dispõe sobre a Cessão de Servidores Públicos 
Municipais lotados em cargos efetivos para 
outros órgãos dos poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e Municípios dos Estados 
entes da Federação e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo autorizado a celebrar 
termo de convenio visando á cessão de servidores públicos municipais, lotados em cargos 
efetivos, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e 
reciprocidade, para ter exercício em órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal ou de outros Municípios dos Estados Entes da Federação. 
§1° Fica igualmente autorizado o Poder Executivo e Poder Legislativo a 
proceder permuta de servidores públicos municipais, com órgãos dos Poderes da União, 
dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios dos Estados Entes da Federação, 
observados os critérios elencados no caput. 
§2° A cessão ou permuta será sempre precedida de requerimento da entidade, 
órgão público ou município interessado, com exposição de motivos, onde devem ficar 
perfeitamente demonstrados, no que couber, os critérios elencados no caput. 
§30 A cessão ou permuta deverá ocorrer através de convênio para execução de 
serviços de interesse comum, ou simples termo de cessão ou permuta a ser firmado com o 
cessionário, que deverá conter, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da 
remuneração e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias. 
§4° A cessão ou permuta deverá ter a expressa concordância do servidor, e terá 
duração de até 04 (quatro) anos consecutivos, podendo ser renovada, se assim concordarem 
as partes, mediante termo aditivo. 
§5° Competirá ao órgão ou entidade cessionária acompanhar a frequência do 
agente público durante o período da cessão e informar ao órgão cedente qualquer 
ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
- PREFEITURA DE 
ITURAMA — to7rN 
- 
Feliz de quem vive aqui 
t7R.Aktls 
Art. 2° - A cessão ou permuta de servidor poderá ocorrer nas seguintes 
hipóteses: 
I - para cumprimento de convênio, cooperação e/ou fomento; 
II - nos casos previstos em lei específica; 
III- Interesse público justificável 
§1° O servidor cedido ou permutado deverá ocupar cargo ou função idêntica ou 
compatível à exercida no órgão de origem, exceto nas hipóteses do inciso III deste artigo. 
Art. 30 - A cessão poderá se dar com ou sem ônus para o Município. 
§1° Na hipótese de cessão com ônus caberá ao Município adimplir as 
obrigações legais de direito do servidor cedido. 
a) nesta hipótese, deverá o cessionário remeter mensalmente ao cedente os 
documentos inerentes ao controle de efetividade do servidor. 
§2° Na hipótese da cessão sem ônus, caberá ao órgão cessionário adimplir as 
obrigações legais de direito do servidor cedido. 
a) nesta hipótese, poderá o Município efetivar o pagamento da remuneração do 
servidor, mediante ressarcimento, em até 30 dias, pelo cessionário, conforme disposto em 
termo próprio. 
§3° Em qualquer caso, a remuneração será aquela fixada pelo órgão cedente, 
assegurado os mesmos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem, previstos em 
Lei Complementar, Ordinária, e ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 4° Na hipótese de não ocorrer o ressarcimento pelo cessionário, na forma 
alínea "a" do § 2° do Art. desta Lei, o cedente deverá notificar o cessionário acerca da 
necessidade de imediato retorno do servidor ou empregado ao órgão ou entidade cedente. 
Art. 5° Na hipótese de não atendimento à notificação de que trata o art. 4°, o 
servidor será notificado, diretamente, para se apresentar ao órgão ou à entidade de origem 
no prazo máximo de um mês, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de 
caracterização de ausência imotivada. 
Art. 6° No caso de não cumprimento do prazo de reembolso previsto alínea "a" 
do § 2° do Art. desta Lei os valores atrasados serão acrescidos de atualização monetária, 
incidentes desde a data em que eram devidos até o efetivo pagamento. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
- _ 
§1 ° Para fins de atualização monetária, aplica-se: 
I - a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, para pagamento intempestivo 
ocorrido entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018; 
II - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, 
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para pagamento 
intempestivo ocorrido a partir de janeiro de 2019. 
Art. 70 No caso de permuta de servidores entre os órgãos públicos referidos no 
§ 1 0, do art. 1° desta Lei, a remuneração e os encargos legais do servidor permutado 
caberão ao órgão de origem. 
Art. 8° O período da cessão ou permuta referido nesta Lei será computado 
como tempo de efetivo exercício. 
Art. 9° Com o intuito de salvaguardar o interesse público, fica o Município 
autorizado a aceitar servidores de outros órgãos, podendo, inclusive celebrar termos de 
cooperação, convênio e/ou fomento com órgãos e entidades mencionadas no artigo 1° desta 
Lei. 
Art. 10 A cessão ou a permuta dar-se-á mediante portaria do Executivo ou do 
Poder Legislativo, devidamente publicado no órgão oficial de imprensa do Município. 
Art. 11 As atuais cedências e permutas, mesmo que em prorrogação, ficam 
recepcionadas por esta Lei, iniciando, a partir de sua publicação, novo prazo na forma 
estabelecida no art. 1°, § 4
0
, caso termo próprio não disponha de forma diferente, hipótese 
em que será observado o prazo ali especificado. 
Art. 12 A cedência ou permuta não prejudicará a contagem do tempo para fins 
de licença prêmio ou promoção. 
§1° A licença prêmio somente poderá ser gozada quando o servidor retornar as 
suas atividades no Município. 
§2° Fica a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos encarregada 
dos apontamentos e registros necessários na ficha funcional do servidor com observância 
fiel para o devido cumprimento desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
d001, 
 íi üÁÀivis 
DE 
Nrí, Feliz de quem vive aqui 
ent 
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
Iturama-MG, 11 de o de 2018. 
ANDERSON BERNARE DE OLIVEIRA 
Prefeito dilo Município Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

open original →