| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS EM CARGOS EFETIVOS PARA OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DOS ESTADOS ENTES DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 6373 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
41k,, , _ 1110 A PREFEITURA DE yITURAMA ti si, . ' v Feliz de quem vive aqui 12'Li t4,1:=•'- ,....12-. LEI COMPLEMENTAR N° 127, DE 11 DE MAIO DE 2018. "Dispõe sobre a Cessão de Servidores Públicos Municipais lotados em cargos efetivos para outros órgãos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios dos Estados entes da Federação e dá outras providências". O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo autorizado a celebrar termo de convenio visando á cessão de servidores públicos municipais, lotados em cargos efetivos, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, para ter exercício em órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios dos Estados Entes da Federação. §1° Fica igualmente autorizado o Poder Executivo e Poder Legislativo a proceder permuta de servidores públicos municipais, com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios dos Estados Entes da Federação, observados os critérios elencados no caput. §2° A cessão ou permuta será sempre precedida de requerimento da entidade, órgão público ou município interessado, com exposição de motivos, onde devem ficar perfeitamente demonstrados, no que couber, os critérios elencados no caput. §30 A cessão ou permuta deverá ocorrer através de convênio para execução de serviços de interesse comum, ou simples termo de cessão ou permuta a ser firmado com o cessionário, que deverá conter, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da remuneração e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias. §4° A cessão ou permuta deverá ter a expressa concordância do servidor, e terá duração de até 04 (quatro) anos consecutivos, podendo ser renovada, se assim concordarem as partes, mediante termo aditivo. §5° Competirá ao órgão ou entidade cessionária acompanhar a frequência do agente público durante o período da cessão e informar ao órgão cedente qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente. Prefeitura Municipal de lturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br - PREFEITURA DE ITURAMA — to7rN - Feliz de quem vive aqui t7R.Aktls Art. 2° - A cessão ou permuta de servidor poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - para cumprimento de convênio, cooperação e/ou fomento; II - nos casos previstos em lei específica; III- Interesse público justificável §1° O servidor cedido ou permutado deverá ocupar cargo ou função idêntica ou compatível à exercida no órgão de origem, exceto nas hipóteses do inciso III deste artigo. Art. 30 - A cessão poderá se dar com ou sem ônus para o Município. §1° Na hipótese de cessão com ônus caberá ao Município adimplir as obrigações legais de direito do servidor cedido. a) nesta hipótese, deverá o cessionário remeter mensalmente ao cedente os documentos inerentes ao controle de efetividade do servidor. §2° Na hipótese da cessão sem ônus, caberá ao órgão cessionário adimplir as obrigações legais de direito do servidor cedido. a) nesta hipótese, poderá o Município efetivar o pagamento da remuneração do servidor, mediante ressarcimento, em até 30 dias, pelo cessionário, conforme disposto em termo próprio. §3° Em qualquer caso, a remuneração será aquela fixada pelo órgão cedente, assegurado os mesmos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem, previstos em Lei Complementar, Ordinária, e ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 4° Na hipótese de não ocorrer o ressarcimento pelo cessionário, na forma alínea "a" do § 2° do Art. desta Lei, o cedente deverá notificar o cessionário acerca da necessidade de imediato retorno do servidor ou empregado ao órgão ou entidade cedente. Art. 5° Na hipótese de não atendimento à notificação de que trata o art. 4°, o servidor será notificado, diretamente, para se apresentar ao órgão ou à entidade de origem no prazo máximo de um mês, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de caracterização de ausência imotivada. Art. 6° No caso de não cumprimento do prazo de reembolso previsto alínea "a" do § 2° do Art. desta Lei os valores atrasados serão acrescidos de atualização monetária, incidentes desde a data em que eram devidos até o efetivo pagamento. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br PREFEITURA DE ITURAMA Feliz de quem vive aqui - _ §1 ° Para fins de atualização monetária, aplica-se: I - a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, para pagamento intempestivo ocorrido entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018; II - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para pagamento intempestivo ocorrido a partir de janeiro de 2019. Art. 70 No caso de permuta de servidores entre os órgãos públicos referidos no § 1 0, do art. 1° desta Lei, a remuneração e os encargos legais do servidor permutado caberão ao órgão de origem. Art. 8° O período da cessão ou permuta referido nesta Lei será computado como tempo de efetivo exercício. Art. 9° Com o intuito de salvaguardar o interesse público, fica o Município autorizado a aceitar servidores de outros órgãos, podendo, inclusive celebrar termos de cooperação, convênio e/ou fomento com órgãos e entidades mencionadas no artigo 1° desta Lei. Art. 10 A cessão ou a permuta dar-se-á mediante portaria do Executivo ou do Poder Legislativo, devidamente publicado no órgão oficial de imprensa do Município. Art. 11 As atuais cedências e permutas, mesmo que em prorrogação, ficam recepcionadas por esta Lei, iniciando, a partir de sua publicação, novo prazo na forma estabelecida no art. 1°, § 4 0 , caso termo próprio não disponha de forma diferente, hipótese em que será observado o prazo ali especificado. Art. 12 A cedência ou permuta não prejudicará a contagem do tempo para fins de licença prêmio ou promoção. §1° A licença prêmio somente poderá ser gozada quando o servidor retornar as suas atividades no Município. §2° Fica a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos encarregada dos apontamentos e registros necessários na ficha funcional do servidor com observância fiel para o devido cumprimento desta Lei. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama-MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br d001, íi üÁÀivis DE Nrí, Feliz de quem vive aqui ent Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 15 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Iturama-MG, 11 de o de 2018. ANDERSON BERNARE DE OLIVEIRA Prefeito dilo Município Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-iturama-MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br