norma nº 4610/2017

• 
P4:)/ ■ Prefeitura Municipal de Iturama ( 
CNPJ:18.457.242/0001-74 ITURAMA 
LEI N° 4.610, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. 
DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais prevista no Inciso I, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica desafetado de bem publico de uso comum do povo para 
bem dominial o imóvel urbano formado de parte de uma aera da Avenida Alencastro, 
localizada entre as Quadras 91 e 92 do Bairro Centro, com área de 1.890,00 metros 
quadrados, constante da Matrícula n° 2.999 do Serviço Registrai de Imóveis local. 
Art. 2° Ficam fazendo parte integrante desta Lei, como anexo I e II, o 
croqui e o memorial descritivo exarados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Serviços Urbanos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 22 de fevereiro de 2017. 
ANDERSON RNARD r S DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município e Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municípal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS