norma nº 4624/2017

. e PREFEITURA DE . 
-, 
■,„ “'-.. --"" . ..."1",c, Nt' 
,I. ITURAMA .... „ , 
.. et 8■1. 110 ,."' 
••■■ , •4 
Feliz de quem vive aqui 'S.\ ,,,2,t 7 ,.. ,,,,• 
LEI N° 4.624, DE 08 DE MAIO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 193.800,00 (cento e noventa e 
três mil e oitocentos reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação 
orçamentária: 
Órgão: 02 — Poder Executivo 
Unidade: 23 — Secretaria Municipal De Turismo 
Sub Unidade: 01 — Secretaria De Turismo 
Projeto/Atividade: 2.0251 - Manutenção Das Atividades Do Turismo 
Função: 23 — Comércios E Serviços 
Sub Função: 695 — Turismo 
Programa: 0095 — Turismo 
3.1.90.11.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 100 
Ordinários 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 100 - 
Ordinários 
3.3.90.14.00.00 Diárias Civil - 100 — 
Ordinários 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - 100 
Ordinários 
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção — 100 — 
Ordinários 
— Recursos 
95.000,00 
Recursos 
20.500,00 
Recursos 
2.500,00 
Recursos 
30.000,00 
Recursos 
1.000,00 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-lturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
t I L
j10 iPREFEITURA DE 
Feliz de quem vive aqui 
3.3.90.36.00.00 
Ordinários 
3.3.90.39.00.00 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - 100 — Recursos 
15.000,00 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 100 - Recursos 
Ordinários 11.900,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - 117 — 
COSIP 7.900,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente — 100 — Recursos 
Ordinários 10.000,00 
Total RS 193.800,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. I desta 
Lei será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Ficha 532 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.1.90.11.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil - 100 - Recursos Ordinários 95.000,00 
Ficha 533 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais — 100 - 
Recursos Ordinários 20.500,00 
Ficha 534 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.3.90.14.00.00 Diárias Civil - 100 - Recursos 
Ordinários 2.500,00 
Ficha 535 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - 100 - 
Recursos Ordinários 30.000,00 
Ficha 536 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com 
Locomoção — 100 — Recursos Ordinários 1.000,00 
Ficha 537 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física - 100 — Recursos Ordinários 15.000,00 
Ficha 538 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica — 100 - Recursos Ordinários 11.900,00 
Ficha 538 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica - 117 — COSIP 7.900,00 
Ficha 539 - 02.16.01.2.0251.23.695.0095.4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente — 100 — Recursos Ordinários 10.000,00. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
e PREFEITURA DE 
_,. ITU RAMA ...7.7„,...›. 
Feliz de quem vive aqui '4".„.......fl, 
Total RS 193.800,0 I 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 08 de maio de 2017. 
BERNARDES DE OLIVEIRA 
Municipal de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br