norma nº 4629/2017

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LEI N° 4.629, DE 23 DE MAIO DE 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar financiamento do PMAT — Programa 
de Modernização da Administração Tributária e 
da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES 
junto ao BDMG ou Caixa Econômica Federal, a 
oferecer garantias e dá outras providências". 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir 
financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da 
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto a 
Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 2.616.265,00 (dois milhões, seiscentos e 
dezesseis mil, duzentos e sessenta e cinco reais), observadas as disponibilidades legais 
em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições especificas e 
aprovadas pelo BNDES para a operação junto ao BDMG ou Caixa Econômica Federal. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — 
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais 
Básicos, do BNDES vedados à aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 1° do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 
2000. 
Art. 20 Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere ao artigo 159, 
inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica 
finalidade, venham a substituí-los. 
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica o BDMG ou Caixa Econômica Federal autorizado a 
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da 
dívida nos prazos contratualmente estipulados. 
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante previa aceitação do BDMG ou 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim EEdorado- Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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'10i> 01- Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações 
financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem 
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
§ 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos 
da operação de crédito, ficam o BDMG ou Caixa Econômica Federal autorizado a 
debitar na conta-corrente mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, onde são 
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização 
e pagamento final da dívida. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e 
no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES 
e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo 
necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros 
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o 
disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de 
programa especial de trabalho. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 23 de maio de 2017. 
ANDERSON IRNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeits Municival de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-lturama-MG 
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