norma nº 4630/2017

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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LEI N° 4.630, DE 23 DE MAIO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017, Contribuir com o 
Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 113.000,00 
(cento e treze mil reais) destinados a transferir ao Sindicato dos Produtores Rurais de 
Iturama contribuição para cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 15 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
Sub Unidade: 02— Assistência Agropecuária 
Projeto/Atividade: 2.0300 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
Função: 20— Agricultura 
Su b Função: 606 — Extensão Rural 
Programa: 0018 — Programa de Apoio ao Produtor Rural 
Elemento da Despesa: 3.3.50.41.00 - Contribuições 
Fonte de Recurso: 100 — Recursos Ordinários R$ 113.000,00 
Total R$ 113.000,00 
Art. 2° A Criação do Crédito Especial destina-se a contribuir na 
realização da 4P Exposição Agropecuária e Industrial do Município de Iturama. 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. I 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária. 
Ficha 84 - 02.06.01.2.0019.04.122.0011.3.1.90.04.00.00 — — Contratração por Tempo 
( Determinado — 100 - Recursos Ordinários R$ 56.000,00 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
- , PREFEITURA DE 
- _-, ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Ficha 273 - 02.10.02.2.0201.15.122.0071.3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria — 
100 - Recursos Ordinários R$ 13.000,00 
Ficha 496 - 02.15.01.2.0025.04.122.0011.3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Física — 100 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
Ficha 510 - 02.15.02.2.0300.20.605.0131.3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica — 124 — Transferências de Convênios não relacionados à 
Educação, Saúde e nem Assistência Social R$ 24.000,00 
Ficha 711 - 02.22.01.2.0029.04.122.0011.3.1.90.04.00.00 — Contratração por Tempo 
Determinado — 100 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
Total R$ 113.000,00 
Iturama — MG, 23 de maio de 2017. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000- iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br