norma nº 4631/2017

)0• 0 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqut 
LEI N° 4.631, DE 12 DE JUNHO DE 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder 
Repasse financeiro à entidade que especifica, e 
dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 
2017, repasse financeiro à entidade adiante discriminada, nos valores especificados: 
ENTIDADE CPNJ VALOR (R$) 
Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama 19.111.590/0001-58 R$ 
113.000,00 
Art. 2°. Os repasses financeiros autorizados por esta Lei serão liberados 
mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 
2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015; 
Art. 3°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria, através do termo de fomento ou cooperação, e do plano de trabalho; 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor; 
Art. 50
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de junhpile 2017. 
ANDERSON 1VERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito lo Município de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama-MG 
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