norma nº 4632/2017

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Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.632, DE 12 DE JUNHO DE 2017. 
"Altera os arts. 1° e 6° da Lei Municipal n° 
4.031, de 10 de fevereiro de 2011, e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. O art. 1° da Lei Municipal n° 4.031, de 10 de fevereiro de 2011 
passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: 
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Instituto Educacional Profissionalizante de Iturama — IEP, CNPJ n°. 
05.687.800/0001-46, o terreno urbano, com benfeitorias, formado 
por parte do lote 11, da quadra 06, Bairro Jardim América, em 
Iturama-MG, constante de um todo maior descrito na matrícula n°. 
40.293 do SRI local, com uma área total de 967,50m2, localizado a 
38,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua 
Capinópolis com a Avenida Juscelino Kubitschek, medidos nesta 
última, medindo 25,00 metros de frente para a dita Avenida 
Juscelino Kubitschek; igual medida aos fundos confrontando com 
parte dos lotes 04 e 05; nas laterais medindo 38,70 metros, 
confrontando de ambos os lados com parte do mesmo lote 11, 
conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, os quais fazem 
parte desta Lei. 
§1° Integra a doação de que trata o caput desta cláusula as 
benfeitorias edificadas no imóvel, e averbadas no Serviço Registrai 
de Imóveis da Comarca de Iturama-MG, a saber: 01 prédio escolar, 
situado na Avenida Juscelino Kubitschek, n° 1600, contendo 03 
salas, 01 laboratório e 02 sanitários, com área construída de 227,99 
m2, concluído em outubro de 1998, sendo as paredes de alvenaria, 
esquadrias metálicas, instalações elétrica e hidráulica embutidas, 
piso de cerâmica, sem forro, exceto o laboratório que possui forro 
de PVC, cobertura com telhas de zinco galvanizado, com 
acabamento popular usado, conforme Memorial Descritivo anexo, 
o qual faz parte desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
•-• 
§2° O imóvel de que trata o caput deste artigo, sem as benfeitorias, 
foi avaliado à época pela Comissão nomeada pela Portaria no. 03, 
de 12 de janeiro de 2011, em R$138.989,25 (cento e trinta e oito 
mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
enquanto as benfeitorias edificadas foram avaliadas em 
R$135.664,30 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e 
quatro reais e trinta centavos). 
§3° O imóvel objeto da presente doação destina-se para o 
funcionamento do Instituto Educacional Profissionalizante de 
Iturama Ltda — IEP, inscrito no CNPJ no 05.687.800/0001-46, cujo 
objetivo é o funcionamento de Cursos Técnicos de Nível Médio, 
credenciados e aprovados pela SEE — Secretaria Estadual de 
Educação, Cursos Tecnológicos, credenciados e aprovados pelo 
MEC — Ministério da Educação e Cultura, bem como os Cursos de 
Capacitação Profissional (cursos livres)." 
Art. 2°. O art. 6° da Lei Municipal n° 4.031, de 10 de fevereiro de 2011 
passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: 
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão 
público responsável pela fiscalização do implemento das 
obrigações definidas nesta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 12 de junho de 2017. 
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ANDERSON ER1V 77 A ES DE OLIVEIRA 
Prefeita o Município de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone:(34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -lturama-MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br