norma nº 934/1973

LEI nº 934
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVENIO COM O GRUPO
EXECUTIVO DE ERRADICAÇÃO DA
FEBRE AFTOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com o Grupo Executivo de erradicação da Febre Aftosa no estado de Minas
Gerais, com o objetivo da manutenção no município de Iturama de um escritório daquele
órgão, na conformidade da Lei Federal nº 5.844 de 13 de dezembro de 1971, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 14.333 de 11 de fevereiro de 1.972.
Art.2º - Poderá o executivo pactuar, para
Efetivação do disposto no artigo anterior, a cessão de um imóvel para funcionamento do
Escritório em causa, de propriedade do município, ou para este fim alugado de terceiros.
Art.3º - Para ocorrerem as despesas com a
execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante
de Cr$ 1.200,00(um mil e duzentos cruzeiros), podendo, para isso, anular verbas de despesas
correntes ou de capital, total ou parcialmente, de orçamento vigente até o montante do
respectivo crédito.
Parágrafo único – Para o exercício de 1974 fará a Prefeitura Municipal consignar
no seu orçamento a respectiva dotação para as despesas inerentes ao convenio de que trata esta
lei.
 Art.4º - entrará esta lei em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de setembro de 1.973.
Prefeito Municipal