norma nº 2795/1998

DECRETO Nº 2795 DE 19 DE AGOSTO DE 1998.
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE A
SERVIDOR PÚ BLICO MUNICIPAL. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o Servidor Público Municipal VICENTE PAULO
DE FREI TAS preenche todos os re quisitos para se aposentar com fundamento no Artigo 54,
inciso 111, alínea “d”, da Lei nº 2.692, de 17-09-92. 
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida aposentadoria por idade, a partir de 17 (dezessete)
de agosto de 1998, baseada no artigo 54, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 2.692,de 17-09-92, ao
Servidor Público Municipal - VICENTE PAULO DE FREITAS, na fun ção de Assistente
Administrativo. 
Parágrafo Único - O Servidor aposentado terá direito a proventos
proporcionais ao tempo de serviço, conforme declaração, os quais serão de responsabilidade
dos cofres públi cos desta Prefeitura. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio este Decreto retroagirá à
data de 17-08-98. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 19 de agosto de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal