norma nº 935/1973

LEI Nº 935
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR
CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de
Iturama autorizado a estabelecer um convenio com o estado de Minas Gerais, por intermédio
da secretaria da Fazenda, com o fim de que seja concertada uma política de cooperação fiscal
entre o Município e o Estado.
Art.2º - Poderá o Executivo pactuar com o Estado
o recebimento de assistência de natureza tributária, jurídico-tributária e outras de interesse
municipal, mormente quanto ao fornecimento de dados para fixação de índice de participação
do I.C.M do município de Iturama.
Art.3º - Poderá o Executivo pactuar a
contribuição ao Estado, para execução do convenio em tela, de prédio onde funcionará a
Unidade Distrital da Fazenda nesta cidade e oferecimento de funcionários de seu quadro de
servidores para trabalhos fiscais e burocráticos, pertinentes à Fazenda Estadual nesta cidade,
sem ônus para o Estado.
Art.4º - O convenio poderá ser estabelecido por
prazo indeterminado, podendo ser aditado para inserção de cláusulas que interessem às partes,
mediante acordo, podendo, ainda ser denunciado, total ou parcialmente, por qualquer das
partes, segundo as suas conveniências.
Art.5º - Entrará esta lei em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 5 de setembro de 1.973
Prefeito Municipal