norma nº 936/1973

LEI Nº 936
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
ESPECIAIS PARA OCORREREM
DESPESAS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
os seguintes créditos especiais:
a) No valor de Cr$ 11.000,00(onze mil cruzeiros) para pagamento de médico
contratado pelo Poder Executivo, para prestação de serviços profissionais a indigentes e
servidores municipais, no presente exercício:
b)No valor de Cr$ 45.327,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e vinte e sete
cruzeiros), para ocorrerem as despesas relativas ao funcionamento, no município do Projeto
Minerva instituído pelo Ministério da educação e Cultura, segundo a seguinte discriminação;
1) Aquisição de aparelhos de rádio Cr$ 5.600,00
2) Salário de monitores Cr$ 21.276,00
3) Salário de sub-coordenador Cr$ 18.451,00
Art.2º - Como recurso aos créditos especiais de
que trata o artigo anterior poderá o Poder Executivo anular, total ou parcialmente, verbas de
despesas correntes ou de capital, do orçamento vigente, até o montante dos créditos cogitados,
procedentes a sua classificação na conformidade da Lei Federal 4320/64.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 5 de setembro de 1973.
Prefeito Municipal