norma nº 2813/1998

DECRETO Nº 2813 DE 09 DE OUTUBRO DE 1998.
CONCEDE APOSTILAMENTO A SERVIDOR
PÚBLICO MUNI CIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com a Lei nº 2.649, de 07 de novembro de 1.991 e, 
Considerando que o funcionário Luis Carlos Ro drigues, esteve ocupando
por mais de 8 (oito) anos a função de chefia ou direção, 
Considerando que, em tal circunstância, aludi do servidor faz jús aos
benefícios da legisla ção supra mencionada. 
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido ao Servidor Público Municipal LUIS CARLOS
RODRIGUES, apostilamento do grupo especial, do quadro permanente da Lei nº 2.649, de 07
de novembro de 1.991, como Diretor do Departamento Municipal de Ação Comunitária, com a
remuneração integral (vencimentos e vantagens) equivalentes ao símbolo NC-1, assegurando
pleno uso dos direitos e vantagens dos ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 2º - Ficam autorizadas as anotações na ficha funcional do servidor, do
apostilamento e a lavratura do termo de posse. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, este decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 09 de outubro de 1998.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal