norma nº 2830/1998

DECRETO Nº 2.830 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
ATUALIZA O VALOR DE RE FERÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS,
PARA O EXERCÍCIO DE 1999. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 190, da Lei número 2.228/84
(Código Tributário Municipal) e no artigo 1°, da Lei número 2.721/93, 
DECRETA:
ARTIGO 1° - Fica atualizado o valor de referência instituído pelo artigo
189, da Lei número 2.228/84 (Código Tributário Municipal), passando o valor monetário a ser
equivalente a 72,31 (setenta e dois inteiros e trinta e um centésimos) UFIRs. - Unidade Fiscal
de Referência - válido para o exercício de 1999. 
ARTIGO 2° - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 20 de novembro de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal