norma nº 2831/1998

DECRETO Nº 2.831 DE 20 DE NOVEMBRO 1998 
ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO PA RA
EFEITO DE COBRANÇA DE IMPOS TO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN - PARA O EXERCÍ CIO
DE 1999. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 190, da Lei número 2.228/84
(Código Tributário Municipal) e no artigo 1°, da Lei número 2.721/93, 
DECRETA:
ARTIGO 1° - Fica atualizada a base de cálculo para efeito de cobrança de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - definido no artigo 27, parágrafos 1 °
e 2° da Lei número 2.228/84 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 1999,
passando a ter o valor monetário equivalente a 142,91 (cento e quarenta e dois inteiros e
noventa e um centésimos) UFIRs. - Unidade Fiscal de Referência. 
ARTIGO 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 20 de novembro de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal