norma nº 2835/1998

DECRETO Nº 2835 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN
E TAXA DE RENOVA ÇÃO DE ALVARÁ PARA
FUNCIO NAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE
1999. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, 
DECRETA:
ARTIGO 1° - O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN - para o exercício de 1999, para o contribuinte que recolhe anualmente,
deverá ser efetuado até o dia 22 (vinte e dois) do mês de fevereiro de 1999. 
ARTIGO 2° - A Taxa de Licença para renovação de Alvará de
Funcionamento para o exercício de 1999 vencerá no dia 22 (vinte e dois) do mês de fevereiro
de 1999.
ARTIGO 3° - Revogadas as disposições em contrário e especialmente o
Decreto número 2.694, de 30 (trinta) de dezembro de 1997, este Decreto entra em vigor na
data sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 09 de dezembro de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal