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norma nº 939/1973

Tipo Lei
Número / Ano 939 / 1973
Date 1973-10-31
EmentaINSTITUI DIAS FERIADOS MUNICIPAIS
native_id644

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 939 de 31/10/1973
INSTITUI DIAS FERIADOS MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam instituídos os feriados municipais
de Iturama, na forma da presente lei;
Art.2º - São dias feriados municipais em Iturama:
1) Sexta-feira santa
2) 02 de novembro (finados)
3) Corpus Christi (móvel)
4) 30 de agosto (padroeira do município)
 Art.3º - Entrará esta lei em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de outubro de 1.973.
Prefeito Municipal

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