norma nº 2844/1998

DECRETO Nº 2844 DE 22 DE DEEMBRO DE 1998.
FIXA NORMAS PARA A COMER ClALlZAÇÃO
DE BEBIDAS EM ESTABELECIMENTOS
LOCALI ZADOS NOS LOGRADOUROS PÚ￾BLICOS DO MUNICÍPIO DE ITU RAMA,
MINAS GERAIS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, e, 
Considerando o interesse e a segurança pública. 
Considerando que nos logradouros públicos onde é explorado o comércio
de bebidas em "trail1ers", lanches e similares é comum a ocorrência de tumultos e desavenças.
Considerando que o comércio de bebidas em recipientes de vidro vem
contribuindo para a intranqüilidade dos freqüentadores e transeuntes, colocando em risco sua
segurança e integridade física, 
DECRETA:
ARTIGO 1º - A concessão de alvará de funcionamento dos
estabelecimentos situados nos logradouros públicos do Município, como "traillers", lanches e
similares, fica condicionada a que o proprietário comercialize tão somente bebidas
acondicionadas em recipientes descartáveis, tais como latas, plásticos, etc., ficando, vedada a
venda de bebidas em recipientes de vidros ou assemelhados. 
ARTIGO 2° - A infração ao disposto neste decreto ensejará a cassação do
alvará e o conseqüente fechamento do estabelecimento. 
ARTIGO 30 - Este Decreto entra em vigor na data de 1(um) de janeiro de
1999. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 22 de dezembro de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal