norma nº 2848/1998

DECRETO Nº 2848 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
REGULAMENTA A LEI NÚMERO 3.088, DE 10
DE DEZEMBRO DE 1998. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, considerando a necessidade de regulamentar a Lei número 3088, de 10 (dez)
de dezembro de 1998, que dispõe sobre autorização para exploração do serviço de transporte
individual de passageiro, 
DECRETA:
ARTIGO 1° - Ficam designados os Senhores Gerson de Freitas Rosa e
11ton José de Queiroz, para procederem vistorias nos veículos de transporte individual de
passageiros, referida no artigo 9° (nono) da Lei número 3.088, de 10 (dez) de dezembro de
1998. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços prestados pelos senhores acima
mencionados, serão gratuitos, considerados de relevante interesse da municipalidade. 
ARTIGO 2º - Considerando o interesse público e a localização, são
seguintes os pontos de “moto-taxi”: imediações do cruzamento da Avenida Airton Senna do
Brasil com a Rua Alexandre Balbo; imediações do cruzamento da Rua Ituiutaba com a
Avenida Belo Horizonte; imediações do Terminal Rodoviário "Governador Hélio Garcia; e
imediações do cruzamento da Rua Santa Vitória, com a Avenida Belo Horizonte, com até 10
(dez) veículos (motocicletas) cada ponto de "moto-taxi". 
PARÁGRAFO ÚNICO - A localização dos pontos de "moto-taxi" acima
estabelecidos, poderá ser alterada, desde que haja o interesse público e a critério do Poder
Concedente. 
ARTIGO 3° - Fica fixada a seguinte tabela de tarifas a ser utilizada pelos
concessionários do serviço de "moto-taxi": R$I,OO (um real) para corridas dentro do
perímetro urbano e R$ 0,10 (dez centavos de real) por quilômetro rodado, para corridas fora do
perímetro urbano. 
ARTIGO 4° - O número da inscrição da concessão a ser afixado somente no
lado esquerdo no tanque das motocicletas, através de pintura ou adesivo, deverá ter a seguinte
dimensão: 6,00cm. (seis centímetros) de altura, por 8,00cm. (oito centímetros) de largura. 
ARTIGO 5° - O colete a ser utilizado pelos condutores das motocicletas que
exploram o serviço de transporte individual de passageiro, deverá ser nas cores amarela,
vermelha, azul e verde. 
ARTIGO 6° - A multa pecuniária prevista na alínea "b", do artigo 21, da Lei
número 3.088, de 10 (dez) de dezembro de 1998, será aplicada subsidiariamente por
desobediência às normas da mencionada Lei, no valor equivalente a 10 (dez) valores de
referência do Município na primeira autuação e a 20 (vinte) valores de referência na segunda. 
ARTIGO 7° - Ficam designados e credenciados os servidores Ailton
Bernardo Corrêa e Edson Alves Martins, para atuarem como agentes fiscalizadores dos
serviços de transporte individual de passageiros. 
ARTIGO 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 30 de dezembro de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal