| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 1999 |
| Date | 1999-02-08 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS. |
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DECRETO Nº. 2.864 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.999. DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º- Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 15 de fevereiro do corrente ano, tendo em vista os festejos carnavalescos. Parágrafo Único - Funcionarão normalmente as seguintes repartições públicas municipais: limpeza pública, terminal rodoviário, cemitério, matadouro, pronto socorro e horta comunitária, os quais não terão direito a remuneração extra, por se tratarem de serviços essenciais. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 08 (oito) de fevereiro de 1999. ALÍPIO SOARES BARBOSA Prefeito Municipal