norma nº 2873/1999

DECRETO Nº. 2.873 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999
CONCEDE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO O SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG., no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o Servidor Público Municipal AGUINALDO
OTONI DE MIRANDA preenche todos os requisitos para se aposentar com fundamento no
Artigo 54, inciso III, alínea “c”, da Lei nº. 2.692, de 17-09-92. 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica concedida aposentadoria por tempo de serviço, a partir de
28 (vinte e oito) de fevereiro de 1999, baseada no artigo 54, inciso III, alínea "c”, da Lei nº.
2.692, de 17-09-92; ao Servidor Público Municipal - AGUINALDO OTONI DE MIRANDA,
na função de Assistente Administrativo. 
Parágrafo Único - O Servidor aposentado terá direito a proventos
proporcionais ao tempo de serviço, conforme declaração, os quais serão de responsabilidade
dos cofres públi cos desta Prefeitura. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 1999.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal