norma nº 2879/1999

DECRETO N° 2.879 DE 05 DE MARÇO DE 1.999
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE
DO DECRETO N° 2827 DE 16/11/98, 
PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNI CIPAIS. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG., no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 15 (quin ze) de abril de 1.999, o prazo
para pagamento dos tributos muni cipais, referentes ao exercício de 1999, com desconto de
50% (cinqüenta por cento) para pagamento em cota única e desconto de 30% (trinta por cento)
para pagamento parcelado em até 6 (seis) parcelas. 
Parágrafo Único - O desconto a que se refere “caput” deste artigo é o
previsto na Lei nº. 3.069/98 e será concedido apenas para o Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio, este decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 05 (cinco) de março de 1999.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal