norma nº 2887/1999

DECRETO Nº. 2.887 DE 22 DE MARÇO DE 1.999
CONCEDE APOSENTADORIA A
SERVIDOR PÚBLICO MUNI CIPAL.
O Prefeito Municipal de Iturama-MG., no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o Servidor Público Municipal JOÃO TOLEDO
DA SILVA preenche todos os requi sitos para se aposentar com fundamento no Ar tigo 54,
inciso III, alínea “C", da Lei nº. 2.692, de 17-09-92. 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica concedida aposentadoria por Tempo de Serviço, a partir de
31 (trinta e um) de março de 1999, baseada no artigo 54, inciso III, alínea “C", da Lei nº.
2.692, de 17-09-92, ao Servidor Público Municipal - JOÃO TOLEDO DA SILVA, na função
de Assistente de Administração. 
Parágrafo Único - O Servidor aposentado terá direito a proventos
proporcionais ao tempo de serviço, conforme declaração, os quais serão de responsabilidade
dos cofres públi cos desta Prefeitura. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 22 (vinte e dois) de março de 1999.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal