norma nº 2890/1999

DECRETO Nº. 2.890 DE 22 DE MARÇO DE 1.999
CONCEDE APOSENTADORIA A
SERVIDORA PÚBLICA MU NICIPAL. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG., no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que a Servidora Pública Munici pal IRACI COSTA
PÁDUA preenche todos os requi sitos para se aposentar com fundamento no Ar tigo 54, inciso
III, alínea "d" da Lei nº. 2.692, de 17-09-92. 
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica concedida aposentadoria pro idade, a partir de 31 (trinta e
um) de março de 1.999, baseada no artigo 54, inciso III, alínea “d” da Lei nº. 26692, de
17-09-92, à Servidora Pública Municipal – IRACI COSTA PÁDUA – na função de
Professora Primária.
Parágrafo Único - A Servidora aposentada terá direito a proventos
proporcionais ao tempo de serviço, conforme declaração, os quais serão de responsabilidade
dos cofres públi cos desta Prefeitura. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 22 (vinte e dois) de março de 1999.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal