norma nº 950/1974

LEI Nº 950, de 01/02/l974 
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ACORDO
QUE TRANSCREVE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo de acordo de
cooperação técnica com a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, do teor seguinte:-
“Termo de acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Saúde e a Prefeitura Municipal
de Iturama- Aos dias do mês de de 1974, foi firmado o presente acordo de
cooperação técnica entre a Secretaria de Saúde representada pelo seu titular Dr. Fernando
Megre Veloso e a Prefeitura Municipal de Iturama, representada pelo seu prefeito Nildomar
Alves Amaral mediante as seguintes condições- 1- Prefeitura Municipal de Iturama promete
colocar a disposição da Secretaria da Saúde dois funcionários de seu quadro de pessoal para
exercerem funções na Unidade Sanitária local. 2- Os funcionários designados executarão na
Unidade Sanitária, as funções inerentes ao cargo, de acordo com as normas e instruções que
forem expedidas pela Secretaria, através de seus órgãos apropriados. 3- Os funcionários de que
trata o item anterior serão remunerados pela Prefeitura, não cabendo à Secretaria qualquer
ônus decorrente de seu exercício. 4- A Secretaria se obriga a manter o pessoal atualmente
lotado na unidade Sanitária e a fornecer o material atualmente lotado na Unidade Sanitária e a
fornecer o material e medicamento que constem de sua padronização.”
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 10 de janeiro de1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal