norma nº 952/1974

LEI Nº 952, de 18-02-l974 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº937, DE 05
DE SETEMBRO DE 1973.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- O artigo 3º da Lei nº 937, de 05 de setembro de 1973, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
“Art.3º- Além dos cargos de provimento em comissão de que trata o
artigo anterior, de recrutamento amplo, haverá esses cargos em comissão de recrutamento
restrito, de livre escolha do Prefeito, dentre os servidores de qualquer natureza da Prefeitura
Municipal de Iturama e são os cargos de chefia de unidades de serviços e setores subordinados
às diretrizes de departamento e equivalentes, sendo o seu provimento discriminado na forma
do Anexo II, que faz parte integrante desta lei.”
Art.2º- Os anexos II e V da Lei nº 937, de 05 de setembro de 1973, ficam
revogados, passando a integrar aquela lei os anexos II eV que fazem parte integrante da
presente lei.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 18 de fevereiro de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal