| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 1974 |
| Date | 1974-03-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 951, 1O/02/74. |
| native_id | 658 |
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LEI Nº 953, de 25-03-l974 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº951, 1º/02/74. A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:- Art. lº- O artigo 4º da Lei nº951, de 05 de 1º de fevereiro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art.4º- O Bacno do Brasil S/A construirá nolote de terreno constituído da área especificada nos artigos 1º e 2º desta lei, o prédio próprio à instalação de sua agencia no Município de Iturama e duas residências para seus administradores, de acordo com os projetos e especificações aprovados por seus órgãos específicos”. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 25 de março de 1974. Nildomar Alves Amaral Prefeito Municipal