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norma nº 2991/1999

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 2991 / 1999
Date 1999-12-10
EmentaALTERA O ARTIGO 1O, DO DECRETO NO 2.740, DE 30 DE ABRIL DE 1.998, QUE ALTEROU O ARTIGO 9O E SEU PARAGRFO UNICO, DO DECRETO NO 1.677, DE 7 DE JANEIRO DE 1.985.
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