norma nº 89/2016

Prefeitura Municipal - de Iturama - 
ci\ep_1: 18.457.242/0001-74 
LEI COMPLEMENTAR N°. 89, DE 29 DE JUNHO DE 2016. 
Acrescenta o Art. 54-B à Lei Municipal n° 2.692/1992 
(Estatuto dos servidores públicos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Iturama/MG aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1° A Lei n° 2.692/92, passa a vigorar acrescida do art. 54-B: 
Art. 54 - B É de responsabilidade da Câmara Municipal, aos seus 
servidores, o pagamento dos seguintes benefícios: 
I - aposentadoria concedida pelo Regime Próprio de Previdência 
Social e pensão por morte decorrente deste beneficio; 
II - complementação de aposentadoria de que trata o inciso III, 
do § 16 do art. 54, da Lei n° 2.692/92;. 
III - complementação de pensão por morte. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 29 de junho de 2016. 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito Municipal. 
Autor: Poder Executivo 
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