norma nº 6074/2014

Prefeitura Jv1unícpaCcíe Iturama - MÇ 
CXTJ: 18.457.24210001-74 
DECRETO N° 6.074, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Fixa prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, Taxas de serviços urbanos e expediente e a contribuição para o 
custeio de iluminação pública para o exercício de 2015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, com suporte no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando o que dispõe o art. 17, da Lei n. 2.228/84 (Código Tributário 
Municipal); 
DECRETA: 
Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a taxa de serviços 
urbanos e expediente e a contribuição para custeio de iluminação pública para o exercício de 
2015, serão lançados e arrecadados em até 06 (seis) parcelas, com os seguintes vencimentos: 
1 - Cota Única ou Primeira Parcela no dia 20 de março de 2015 - para todos os 
Setores, inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
II - Segunda Parcela no dia 20 de abril de 2015 para todos os Setores, inclusive 
para o Distrito de Alexandrita-MG; 
III - Terceira Parcela no dia 20 de maio de 2015 - para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
IV - Quarta Parcela no dia 20 de junho de 2015 - para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
V - Quinta Parcela no dia 20 de julho de 2015 - para todos os setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG; 
VI - Sexta Parcela no dia 20 de agosto de 2015 - para todos os Setores, 
inclusive para o Distrito de Alexandrita-MG. 
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 22 de,dmbro de 2014. 
CLÁUDI âDE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
«.., .. 1 - q,m t11w, - PRJ34) 3411-95 00- Far(34) 3411-9600 - (YECP38280-000 - 
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