norma nº 957/1974

LEI Nº 957, de 27.03.l974 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito especial de
Cr$3.600,00, para pagamento do aluguel do prédio onde se acha instalado o escritório do
Grupo Executivo da Erradicação da Febre Aftosa no Estado de Minas Gerais, nesta cidade.
Art.2º- Fica, ainda, o Poder executivo autorizado a anular, total ou
parcialmente, verbos de despesas correntes ou de capital, do orçamento vigente, como recurso
ao crédito especial de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo a
1º de janeiro de 1974 os seus efeitos.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 27 de março de1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal