norma nº 6086/2015

Prefeitura JvlunicpaCc(e Iturama - MG 
CJITJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.086, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. 
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados 
à Câmara Municipal de Iturama - MG, no corrente exercício 
de 2015 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando o disposto no art. 29-A da Constituição Federal e suas alterações; 
Considerando que o Resumo Geral da Receita indica receitas efetivamente realizadas no 
exercício de 2014 para fins do disposto no art. 29-A da seguinte ordem: 
VALOR EM R$ 
RECEITA TIBUTÁRIA MUNICIPAL 
IMPOSTOS (a) R$ 13.195.620,37 
IMP.S/ PROPRIEDADE PRED. E TERRETORAL URBANA - IPTU R$ 2.242.274,23 
IMP.S/ PROPRIEDADE TER. RURAL R$ 921.867,08 
IRRF RENDIMENTOS DO TRABALHO R$ 1.573.894,06 
IRRF SI OUTROS RENDIMENTOS R$ 87.838,43 
IMP.S/TRANSM. ITBI R$ 1.673.446,28 
IMP.S/SERVIÇOS QUALQUER NATUREZA- ISSQN R$ 6.696.300,29 
TAXAS (b) R$ 1.353.729,34 
TAXA LICENÇA P/ FUNC.EST.C.INDUSTRIA PREST. SERV. R$ 301.129,40 
TAXA PUBLICIDADE COMERCIAL R$ 1.134,38 
TAXA LICENÇA P/ FUNC.EM HORARIO ESPECIAL R$ 156,88 
TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 8.463,61 
TAXA UTIL.AREA DOMINIO PUBLICO R$ 94.314,68 
TAXA APROVAÇÃO PROJETOS CONSTRUÇÃO CIVIL R$ 52.295,83 
TAXA ALINHAMENTO E NIVELAMENTO R$ 15.255,21 
TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS R$ 1.333,93 
TAXA DE COLETA DE LIXO R$ 342.135,82 
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 537.509,60 
TRANSFERÊNCIAS CONST.ART.29A © R$ 69.911.145,18 
FPM (quota parte) R$ 18.515.685,53 
ICMS (quota parte) R$ 45.703.661,41 
IPVA (quota parte) R$ 4.563.900,18 
IPIJEXP (quota parte) RS 827.473,2 
TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C. 87/96 R$ 300.424,44 
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS (d) 394.914,52 
MULTAS E JUROS DE MORA DIV. ATIVA IPTU R$ 246.186,32 
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU R 33.087,40 
1 
) íex.pdita, n. 1.314- B. Janfim 'E1d,radb - TBX(34) 3411-95 00- 'Fa.(34) 3411-9600 - (.'E4P38.280-000 - 
Prefeitura .Municpa(de Iturama - mç 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
MULTA E JUROS DE MORA ISS R$ 30.166,22 
MULTAS JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS R$ 23.976,51 
MULTAS JUROS DE MORA DIV. ATIVA ITBI R$ 1.433,21 
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV.ATIVA OUTROS TRIBUTOS R$ 29.419,36 
MULTAS E JUROS MORA DIV. ATIVA ISS R$ 30.645,50 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA (e) RS 494.653,93 
RECEITA DIV. ATIVA IPTU R$ 235.914,93 
RECEITA DIV. ATIVA ITBI R$ 262,80 
RECEITA DIV. ATIVA ISS R$ 120.105,28 
RECEITA DIV. ATIVA DIVERSOS TRIBUTOS R$ 137.481,30 
RECEITA DIV.ATIVA DAS CONTRIB.MELHORIA R$ 889,62 
DEDUÇÕES DAS RECEITAS- RESTITUIÇÕES R$ (14.549,88) 
IMPOSTO SI PROP. PRED.TER.URBANA IPTU R$ 5,220,97 
IMPOSTO SI SERV. QUALQUER NATUREZA- ISSQN R$ 9.328,91 
TOTAL = ( a+b+c+d+e+f) R$ 85.335.513,46 
LIMITE CONSTITUCIONAL DE 7% R$ 5.973.485,94 
MEDIA MENSAL R$ 497.790,49 
Considerando que limite estabelecido no inciso 1, do artigo 29-A da Constituição 
Federal, que determina o limite máximo de despesas do Poder Legislativo foi alterado de 8% 
para 7% pela Emenda Constitucional n° 58/2009; 
Considerando que a base de cálculo é de R$ $ 85.335.513,46 (oitenta e cinco 
milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e treze reais e quarenta e seis centavos) que 
aplicado o percentual constitucional de 7% (sete por cento) resulta no valor de R$ 5.973.485,94 
(cinco milhões, novecentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e 
quatro centavos); 
Considerando que o valor de R$ 5.973.485,94 (cinco milhões, novecentos e setenta e 
três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) dividido por 12 
parcelas resulta no valor de R$ 497.790,49 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e 
noventa reais e quarenta e nove centavos) mensais de janeiro de 2015 a dezembro de 2015; 
Considerando ainda que o Art. 29-A da Constituição Federal estabelece que constitui 
crime do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos naquele artigo (Art. 
29-A, § 2°); 
DECRETA: 
Art. l O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no 
exercício de 2015 é da ordem de k$ 497.790,49 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e 
noventa reais e quarenta e nove centavos) mensais de janeiro de 2015 a dezembro de 2015. 
2 
)!v. fianínta, n° 1.314- Janfim EIimd, - 4) 3411-9500- 'a(34) 3411-9600 - CEO'3&280-000 - 
Prefeítura MunícpaCde Iturama - .MG 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
Art. 2° Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, conforme dispositivo 
constitucional e de acordo com a Lei n° 4.448, de 04 de dezembro de 2014, que estima e receita e 
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015. 
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos no 
dia 31 de dezembro de 2015. 
Iturama - MG, 19 de janeiro de 2015. 
CLÁUDIffJ5I'AZ DE FREITAS 
Prefeito d-Xíunicípio de Iturama-MG 
Av. A 1rndua, n 1.314- . Ja,dn V~ - ""(34)3411--9500- (Fa('34) 3411-9600 - C'E4'38.280-000 - 12tRft%((Ç