norma nº 6925/2017

P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA d 
DECRETO N- 6.925, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. 
Dispõe.. sobre a habilitação de entidades 
qualificadas como Organizações Sociais na 
área da saúde no município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, Anderson 
Bernardes de Oliveira, no isb de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69, inciso 
VI, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o edital de convocação pública para qualificação de 
organização social na área da saúde, atendidos os requisitos constantes naquele e na Lei 
Municipal n°4.613 de 08 de março de 2017: 
DECRETA: 
Artigo 1° Estão qualificadas e habilitadas como Organização Social de 
Saúde nesta Municipalidade, as seguintes pessoas jurídicas: 
1 
a) Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP, inscrito no CNPJ sob 
o n° 09.611.589/0001-39; 
b) Fundação São Vicente de Paulo - inscrita no CNPJ sob o n° 
16.936.346/0001-36. 
Artigo 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 06 de setembro de 2017. 
ANDERS 0 N BERNAIDES DE OLIVEIRA 
Prefei o do Município de Jiuranza/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - jardim ELdorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br