norma nº 958/1974

LEI Nº 958, de 27.03.74 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir os seguintes créditos
especiais.
a)- No valor de Cr$8.000,00, para pagamento a transportador coletivo
pelo transporte de alunos do curso superior residentes neste município, com destino ao
Município de Jales, no Estado de São Paulo, a título de auxílio ao estudante local de curso
superior, como estímulo à educação universitária.
b)- No valor de Cr$8.000,00, para pagamento de transporte de alunos do
curso de Primeiro Grau, da 5º à 8º séries, residentes na Vila “Estrela da Barra”, deste
Município, com destino à cidade de Santa Albertina, no Estado de São Paulo, a título de
auxílio ao estudante ginasiano do Município e como estímulo à educação e cultura, em virtude
de o Município não possuir unidade escolares naquela região.
Art.2º- Fica o Poder executivo autorizado, ainda a anular, total ou
parcialmente, verbas de despesas correntes ou de capital, do orçamento vigente, como fonte à
abertura dos crédito de que dá notícia o artigo anterior.
Art. 3º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 27 de março de1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal