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norma nº 7099/2018

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 7099 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaDispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e a regulamentação do alvará provisório.
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P R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.099, DE 10 DE MAIO DE 2018. 
Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às 
pesquisas prévias e à regulamentação da 
classificação de risco da atividade para a 
concessão do Alvará de Funcionamento 
Provisório ou Definitivo de empresários e de 
sociedades empresárias de qualquer porte, 
atividade econômica ou composição societária, no 
âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios - REDESIM, e a regulamentação do 
alvará provisório. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. l' Este decreto define o grau de risco das atividades econômicas 
realizadas por empresários, sociedades empresárias e sociedades simples e as regras sobre 
pesquisas prévias, alvará de funcionamento provisório ou definitivo e licenciamento. 
Parágrafo único. As disposições deste decreto se aplicam aos órgãos do 
município responsáveis pelo processo de abertura, funcionamento e fechamento de 
empresas no âmbito da REDESIM conforme disposto no caput do art. 40 da Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no caput do art. 2° da Lei n° 11.598, 
de 03 de dezembro de 2007. 
Art. 2° Para os efeitos deste decreto considera-se: 
1 - Atividade econômica: o ramo de atividade desejada pelo usuário 
identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e da 
lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação - 
CONCLA do estabelecimento a ela associada, se houver; 
II - Grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à 
integridade fisica e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de 
exercício de atividade econômica; 
III - Parâmetros específicos de grau de risco: dados ou informações, tais 
como área ocupada, número de pavimentos ocupados para o exercício da atividade, dentre 
outros, que associados à atividade econômica atribuam a este determinado grau de risco; 
IV - Atividade econômica de baixo grau de risco: atividade econômica que 
permite o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
o P R E F E 1 T U R A O 
ITURAMA. 
Feliz de quem vive aqui 
vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e 
das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento; 
V - Atividade econômica de alto grau de risco: as atividades econômicas, 
relacionadas nos Anexo 1 (Microempreendedores Individuais - MEl) e Anexo II (demais 
empresas) a este decreto, que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades 
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da 
empresa; 
VI - Pesquisa prévia: o ato pelo qual o interessado submete consultas a 
Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, 
no local escolhido de acordo com a descrição do endereço, devendo a resposta ser dada em 
um único atendimento; 
VII - parecer de viabilidade: a resposta fundamentada da Prefeitura 
Municipal que defere ou indefere a pesquisa prévia, no que diz respeito ao exercício da 
atividade em determinado endereço, conforme inciso VI; 
VIII - Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido pelo 
Município para atividades de baixo risco que permitirá o início de operação do 
estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de 
vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadoras, mediante assinatura de 
Termo de Ciência e Responsabilidade; 
IX - Termo de Ciência e Responsabilidade: instrumento em que o 
empresário ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas da lei, de 
observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas 
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, 
ambiental e de prevenção contra incêndios; 
X - Conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de 
Funcionamento: caso os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas 
vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se converterá, 
automaticamente, em definitivo 
XI - licenciamento: o procedimento administrativo em que o órgão 
regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle 
ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para 
autorizar o funcionamento de empresário individual, de sociedade empresária ou de 
sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço 
público. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro 
empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de baixo risco, o 
licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa; 
Art. 30 Para a realização da pesquisa prévia de que trata o inciso VI do art. 
2°, além das atividades econômicas e da descrição do endereço, a Prefeitura Municipal 
poderá solicitar outros dados e informações relativos ao imóvel e sua localização, desde 
que se preserve a emissão eletrônica do parecer de viabilidade por meio do integrador 
estadual ou por meio de um único atendimento da própria Prefeitura Municipal em até 2 
(dois) dias úteis. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
vei1iida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 0 Em um único atendimento, a Prefeitura Municipal, juntamente com 
o parecer de viabilidade, deverá fornecer todas as informações sobre os requisitos a serem 
cumpridos pelo interessado para obtenção de licenças de autorização de funcionamento do 
empreendimento. 
§1° As informações referidas no caput poderão ser fornecidas por meio de 
indicação de restrições para o exercício das atividades no local escolhido. 
§2° A observância das restrições referidas no parágrafo anterior deverá ser 
verificada durante o licenciamento. 
Art. 5° Considera-se para efeito desta lei as atividades de risco, aquelas 
listadas no anexo 1 deste decreto, para o Microempreendedor Individual - MEl e o anexo II 
deste decreto para as empresas que não se enquadrarem como Microempreendedor 
Individual - MEl. 
Art. 6° Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento 
for classificado como alto, o empresário, a sociedade empresária e/ou a sociedade simples 
observarão o procedimento administrativo determinado pelo respectivo órgão competente 
para comprovação do cumprimento das exigências necessárias à sua obtenção, antes do 
início de funcionamento. 
Parágrafo único. O grau de risco da solicitação será considerado alto se 
uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas. 
Art. 7° Definidas as atividades de alto risco na forma do art. 5°, consideram￾se de baixo risco as demais atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de 
Atividades Econômicas - CNAE. 
Art. 80 As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para 
atividades que forem classificadas como de baixo risco receberão tratamento diferenciado 
e favorecido na forma do art. 70da Lei Complementar n° 123, de 2006 e do art. 6° da Lei n° 
11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos IV, IX, X e XI, do art. 2° deste decreto. 
§1° O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas 
como de baixo risco poderá, conforme definido no integrador estadual, ser obtido por meio 
da Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
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fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de 
exigências por declarações do titular ou responsável. 
Art. 90 A classificação de risco poderá ser fundamentada unicamente nos 
códigos CNAE e no preenchimento de declarações baseadas em questões fechadas de 
respostas negativas ou afirmativas acerca da sua condição e no compromisso de 
observância da legislação de posturas, sanitária, ambiental e de prevenção contra 
incêndios. 
§1° O preenchimento das declarações referidas no caput será realizado na 
forma eletrônica, podendo ser presencial, em um único atendimento, onde não houver 
conexão com o integrador estadual. 
§2° A legislação a que se refere o caput será disponibilizada ao 
Microempreendedor Individual - ME! por meio de material educativo elaborado em 
linguagem simples e acessível pelos integrantes do COSIM. 
Art. 10 Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no 
Capítulo VII da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, os órgãos e 
entidades dos entes federativos responsáveis pelo licenciamento de atividade instituirão 
procedimentos de natureza orientadora ao Microempreendedor Individual - ME!, às 
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a referida lei complementar, 
aplicáveis quando:. 1 - a atividade contida na solicitação for considerada de baixo risco; e, II 
- não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à 
fiscalização. 
Art. 11 Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo 
anterior deverão prever, no mínimo: 
1 - A lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", em primeira visita, 
do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e, 
II - A verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação 
referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de 
processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do licenciamento. 
Art. 12 O procedimento especial para o registro e legalização do 
Microempreendedor Individual (MEl) permanece regido pela Resolução n° 16, de 17 de 
dezembro de 2009, e alterações. 
[7 Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 1-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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PREE;TuRA DF 
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Art. 13 Este decreto entra em vigor na data de sua republicação. 
Iturama-MG, 10 de maio de 2018. 
ANDERSOI'IYBERNA1WES DE OLIVEIRA 
Prefei14do Município de Iiurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
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d 
ANEXO 1 
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 
CNAE DESCRIÇÃO 
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro 
1721-4/00 Fabricação de papel 
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 
2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários 
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos 
3104-7/00 Fabricação de colchões 
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 
4784-9/00 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes dom issanitários 
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artificio e artigos pirotécnicos 
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 
9603-3/04 Serviços de funerárias 
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Feliz de quem vive aqui 
ANEXO II 
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 
CNAE DESCRIÇÃO 
0 161 -0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro 
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato 
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material 
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético 
15394/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 
1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira 
1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira 
1621-8/00 Fabricação de madeira laminada é de chapas de madeira compensada, prensada e 
aglomerada 
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 
1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais 
e comerciais 
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 
1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 
1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais 
trançados, exceto móveis 
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 
1721-4/00 Fabricação de papel 
1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão 
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1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 
1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos 
1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso 
comercial e de escritório 
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 
1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não 
especificados anteriormente 
1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão 
ondulado não especificados anteriormente 
1811-3/01 Impressão de jornais 
1811-3/02 impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 
1812-1/00 Impressão de material de segurança 
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário 
1813-0/99 Impressão de material para outros usos 
1821-1/00 Serviços de pré-impressão 
1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos 
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte 
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte 
1910-1/00 Coquerias 
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo 
1922-5/01 Formulação de combustíveis 
Prefeitura Municipal de Iturama 
,AvenidaAtexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CIsJPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE kIP ITURAMA 
d 
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes 
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino 
1931-4/00 Fabricação de álcool 
1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis 
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 
2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes 
2014-2/00 Fabricação de gases industriais 
2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares 
2019-3199 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas 
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas 
2033-9/00 Fabricação de elastômeros 
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 
2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas 
2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários 
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 
2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão 
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P R E FEl 1 URA DE 
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2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos 
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança 
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 
2094-1/00 Fabricação de catalisadores 
2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para 
fotografia 
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente 
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados 
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 
2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico 
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 
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2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e 
acessórios 
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados 
anteriormente 
2311-7/00 Fabricação de vidro piano e de segurança 
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro 
2320-6/00 Fabricação de cimento 
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 
2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e 
materiais semelhantes 
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 
2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos 
2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto 
azulejos e pisos 
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica 
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente 
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração 
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 
2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras 
pedras 
2392-3/00 Fabricação de cal e gesso 
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos nio especificados 
anteriormente 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T li R A qE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
2411-3/00 Produção de ferro-gusa 
2412-1/00 Produção de ferroligas 
2421-1/00 Produção de semi-acabados de aço 
2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais 
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura 
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 
2424-5/01 Produção de arames de aço 
2424-5/02 Produção de relaminados, trefi lados e perfilados de aço, exceto arames 
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura 
2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço 
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio 
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos 
2443-1/00 Metalurgia do cobre 
2449-1102 Produção de laminados de zinco 
2449-1/99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 
2451-2/00 Fundição de ferro e aço 
2452-1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas 
2512-8100 Fabricação de esquadrias de metal 
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central 
2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para 
veículos 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 -Iturama - MG 
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P R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA., 
Feliz de quem vive aqui 
2531-4/01 Produção de forjados de aço 
2531-4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligás 
2532-2/01 Produção de artefatos estampados dê metal 
2532-2/02 Metalurgia do pó 
2539-0/00 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 
2541-1100 Fabricação de artigos de cutelaria 
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 
2543-8/00 Fabricação de ferramentas 
2550-1101 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate 
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo e munições 
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 
2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 
2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos 
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática 
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 
263 1-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 
2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e 
acessórios 
2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e 
vídeo 
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e eluiparnenlos de medida, teste e controle 
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2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios 
2660-4/00- Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de 
irradiação 
2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 
2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios 
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 
2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios 
2710-4/02 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, 
peças e acessórios 
2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 
2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 
automotores 
2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 
2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores 
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas 
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 
2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, 
peças e acessórios 
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 
2759-7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças 
e acessórios 
2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, 
eletroímãs e isoladores 
r1 2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 
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2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados 
anteriormente 
2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos 
rodoviários 
2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto 
válvulas 
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios 
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios 
2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais 
2815-1102 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos 
2821-6/01 Fabricação de fomos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para 
instalações térmicas, peças e acessórios 
2821-6/02 Fabricação de estufas e fomos elétricos para fins industriais, peças e acessórios 
2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de 
pessoas, peças e acessórios 
2822-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de 
cargas, peças e acessórios 
2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e 
comercial, peças e acessórios 
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial 
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial 
2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e 
acessórios 
2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos 
para escritório, peças e acessórios 
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados 
anteriormente, peças e acessórios 
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2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios 
2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e 
acessórios, exceto para irrigação 
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 
2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças 
e acessórios 
2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e 
acessórios, exceto na extração de petróleo 
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 
2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e 
construção, peças e acessórios, exceto tratores 
2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto 
máquinas-ferramenta 
2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e 
fumo, peças e acessórios 
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios 
2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de 
calçados, peças e acessórios 
2865-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão 
e artefatos, peças e acessórios 
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios 
2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não 
especificados anteriormente, peças e acessórios 
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários 
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus 
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2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 
2930-1101 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus 
2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto 
caminhões e ônibus 
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 
2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos 
automotores 
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos 
automotores 
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 
2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas 
anteriormente 
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte 
3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande 
porte 
30 12-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer 
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 
3041-5/00 Fabricação de aeronaves 
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate 
309 1-1/00 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios 
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios 
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3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira 
3102-1/00 Fabricação de móveis com predomiiincia de metal 
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 
3104-7/00 Fabricação de colchões 
3211-6/01 Lapidação de gemas 
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas 
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos 
3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação 
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação 
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente 
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, 
odontológico e de laboratório 
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral sob encomenda 
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 
3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar 
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3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares 
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 
3299-0/OS Fabricação de aviamentos para costura 
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 
4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 
467 1-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 
4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 
4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados 
anteriormente 
4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral 
4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de 
petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) 
4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) 
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 
4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 
4681-8105 Comércio atacadista de lubrificantes 
4682-6/00 Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 
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4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes 
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não 
anteriormente 
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e 
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância 
alimentícios - hipermercados 
especificados 
papelão 
de produtos 
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - supermercados 
4731-8100 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes 
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 
4771-7102 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 
4771-7103 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 
4784-9/00 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artificio e artigos pirotécnicos 
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições 
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga 
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual 
4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana 
4912-4/03 Transporte metroviário 
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal 
4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em 
região metropolitana 
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Feliz de quem vive aqui 
4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, 
exceto em região metropolitana 
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual 
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional 
4924-8/00 Transporte escolar 
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, 
intermunicipal, interestadual e internacional 
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, 
interestadual e internacional 
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente 
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos 
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant 
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 
5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários 
5223-1/00 Estacionamento de veículos 
5240-I/0 1 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 
5510-8/01 Hotéis 
5510-8/02 Apart-hotéis 
5510-8/03 Motéis 
5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros 
5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais 
5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas 
5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 
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5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 
8122-2100 Imunização e controle de pragas urbanas 
8230-0/02 Casas de festas e eventos 
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para 
atendimento a urgências 
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento 
a urgências 
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos 
cirúrgicos 
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames 
complementares 
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 
8640-2/02 Laboratórios clínicos 
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia 
8640-2/04 Serviços de tomografia 
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia 
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância 
magnética 
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos 
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos 
8640-2/10 Serviços de quimioterapia 
8640-2/11 Serviços de radioterapia 
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Feliz de quem vive aqui 
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormcinc 
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 
9601-7/01 Lavanderias 
9601-7/02 Tinturarias 
9601-7/03 Toalheiros 
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 
9603-3/02 Serviços de cremação 
9603-3/03 Serviços de sepultamento 
9603-3/04 Serviços de funerárias 
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• Feliz de quem vive aqui 
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO 
Anexo n° ifi 
O - EMPRESA 
CPF 
na 
CPF no. 
residente 
e/ou 
na 
Proprietário/Responsável da empresa 
inscrita no CNPJ n° 
localizada no endereço 
bairro 
nesta Cidade, exercendo a atividade de 
O - PROFISSIONAL AUTÓNOMO/LIBERAL 
residente 
Eu, 
no. 
CPF 
na 
de 
residente 
profissional autônomo/liberal, na área 
TEOR DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO 
Declaro ter conhecimento das Leis Municipais nos 2693/1997 (Código Tributário Municipal), 2.015/1979 
(Código de Posturas), 3.145/2000 (Código de Obras Habitacionais), 3.096/1999 (Código Sanitário), 
4.23712013 (Uso e Ocupação de Solo Urbano) e, responsabilizando-me junto à Prefeitura do Município de 
Iturama, pelas informações e autenticidade da(s) assinatura(s) aqui constante(s) abaixo, a saber que: 
- todos os documentos que instruem o presente processo de Alvará de Localização e Funcionamento são a 
expressão da verdade e, que responderei pessoalmente nos termos da legislação em vigor, por omissões e 
fatos controversos que venham a ser posteriormente apurados; 
2 - comprometo-me a providenciar, se for o caso, os documentos faltantes pertinentes à liberação do Alvará 
de Localização e Funcionamento, dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias), conforme Decreto Municipal n 
06.237/12; 
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CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
3 —assumo toda a responsabilidade referente às exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar, 
comprometendo-me a ter no local todos equipamentos e condições exigidos; 
4 - estou ciente de que a apuração de qualquer irregularidade implicará na cassação do Alvará de 
Localização e Funcionamento, na interdição do estabelecimento e, na aplicação de multas cabíveis, sem 
prejuízo das demais penalidades aplicáveis nas esferas administrativa, civil e penal; 
5 - sou responsável pelo presente Termo, mesmo em caso de transferência do estabelecimento, até que sejam 
tomadas as providências para alteração do Alvará de Localização e Funcionamento. 
Iturama, de de 
Assinatura Assinatura 
Requerente: Requerente: 
CPF/RG CPF/RG 
F'REFEIIURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Prefeitura Municipal, de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314.- Jardim Eldorado - Fone: (3 4) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 1.8.457.242/0001-74 . . . www.iturama.mg.gov.br 

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