br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 7100/2018

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 7100 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaReadapta o servidor público municipal que menciona.
native_id6635

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P R E F E 1 T U R A D E 
ÇC1PITURAMA Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.100, DE 10 DE MAIO DE 2018. 
Readapta o servidor público municipal que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando, que o servidor AIRTON DONIZETE DA COSTA 
protocolou requerimento n° (Processo 13422/2017 e Protocolo: 111.258) em 10 de 
novembro de 2017, solicitando readaptação de função; 
Considerando, que o servidor sofreu redução da capacidade para o trabalho 
em virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos do art. 27 
da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando, que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que a servidor possui habilitação exigida para desempenhar 
as funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando, que a readaptação não acarretará aumento ou redução de 
remuneração do servidor, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica o servidor público municipal, AIRTON DONIZETE DA 
COSTA, readaptado, a partir do dia 10 de maio de 2018, para a função de Técnico em 
Enfermagem (com carga horária de 30 horas semanais), tendo em vista ter sofrido redução 
da capacidade para o trabalho decorrente de não poder trabalhar como Pintor face ao 
concurso público. 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que o servidor ora readaptado, 
percebia como Pintor. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 10 de maio de 2018. 
ANDERSO BERNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito o Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - turama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 

open original →