| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7100 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | Readapta o servidor público municipal que menciona. |
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P R E F E 1 T U R A D E ÇC1PITURAMA Feliz de quem vive aqui DECRETO N° 7.100, DE 10 DE MAIO DE 2018. Readapta o servidor público municipal que menciona. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, Considerando, que o servidor AIRTON DONIZETE DA COSTA protocolou requerimento n° (Processo 13422/2017 e Protocolo: 111.258) em 10 de novembro de 2017, solicitando readaptação de função; Considerando, que o servidor sofreu redução da capacidade para o trabalho em virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; Considerando, que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; Considerando, que a servidor possui habilitação exigida para desempenhar as funções do cargo em que se deu a readaptação; Considerando, que a readaptação não acarretará aumento ou redução de remuneração do servidor, DECRETA: Art. 1° Fica o servidor público municipal, AIRTON DONIZETE DA COSTA, readaptado, a partir do dia 10 de maio de 2018, para a função de Técnico em Enfermagem (com carga horária de 30 horas semanais), tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho decorrente de não poder trabalhar como Pintor face ao concurso público. Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que o servidor ora readaptado, percebia como Pintor. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 10 de maio de 2018. ANDERSO BERNARD S DE OLIVEIRA Prefeito o Município de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - turama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br