br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 7107/2018

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 7107 / 2018
Date 2018-05-29
Ementa"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Iturama, por ser necessário para o desenvolvimento econômico e financeiro do Município; uma gleba de terras, rui-ai matriculada no S.R.I. local sob o n° 7.859, localizada na área de expansão urbana da cidade, Município de Iturama/MG".
native_id6640

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

- 
PLEI -LITURA DL 
k&y ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.107, DE 29 DE MAIO DE 2018. 
"Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, a ser efetivada pelo Município de 
Iturama, por ser necessário para o 
desenvolvimento econômico e financeiro do 
Município; uma gleba de terras, rui-ai 
matriculada no S.R.I. local sob o n° 7.859, 
localizada na área de expansão urbana da cidade, 
Município de Iturama/MG". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando a necessidade extraordinária e urgente da Administração 
Publica Municipal na área a ser desapropriada, para a construção de frigorífico de peixes e 
de silo graneleiro no local, eis que evidente o desenvolvimento econômico e social do 
Município com a construção dos mencionados empreendimentos; 
Considerando que a área situa-se em local estratégico do ponto de vista 
estrutural e logístico para o escoamento dos produtos e serviços advindos dos 
empreendimentos, diante desse contexto, para garantir a fluidez e mobilidade no espaço é 
fundamental a otimização da gestão e da logística; 
Considerando que a área atualmente pertencente ao Frigorífico JBS S/A, 
encontra-se arrendado para terceiros para o desenvolvimento da atividade de criação de 
bovinos, perdendo-se, assim, a sua fundamental destinação que foi dada pela Lei de n 
2.215 de 22/10/84 em que autorizou o município a alienar a título de doação área que 
especifica, para implantação de indústria e concede isenção de tributos e dá outras 
providências; 
Considerando que a produção voltada ao mercado interno e externo 
contribui com o superávit da balança comercial brasileira e com o aumento das receitas do 
Município e dos demais entes da Federação, visto que são cobrados vários tributos desde a 
produção até a exportação das mercadorias; 
Considerando o Art. 20 do Decreto n° 3.3 65, de 21 de junho de 1941, em que 
se estabelece que mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser 
desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 
DECRETA: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a 
ser efetivada pelo Município de Iturama, por ser necessário para o desenvolvimento 
econômico e financeiro do Município; uma gleba de terras, rural matriculada no S.R.I. 
local sob o n° 7.859, localizada na área de expansão urbana da cidade, Município de 
Iturama, com as seguintes medidas e confrontações; "Inicia-se o referido roteiro em um 
marco cravado no cruzamento da cerca, que divide a propriedade do Frigorífico com a 
Escola Agrícola, atualmente Fundação de Ensino Alípio Soares Barbosa, de onde segue 
confrontando com a Rodovia MGC 497 com um rumo de 74°36'SE na extensão de 501,29 
metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com área do Frigorífico 
com um rumo de 16°19'10"SW na extensão de 324,89 metros até outro marco; daí, vira à 
direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 498,70 metros até outro marco; 
daí, vira à direita e segue confrontando com a Escola Agrícola, atualmente Fundação de 
Ensino Alípio Soares Barbosa com um rumo de 1 5°24'NE na extensão de 374,66 metros 
até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 17.43.48ha ou 
174.347,80m2". 
Art. 2° Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, autorizada a, na forma da legislação pertinente, adotar as providências 
necessárias e imediatas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, por via 
administrativa ou judicial. 
Art. 30 A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de 
natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de 
desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n°3.365/1941. 
Art. 4° Não incidirão quaisquer tributos municipais sobre a transmissão da 
área, objeto deste Decreto. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto onerarão 
as verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Parágrafo único - Do valor a ser pago pelo Município ao expropriado, 
serão deduzidos os valores dos seus débitos com os cofres públicos municipais, caso 
existam. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Iturama-MG, 29 de maio 018. 
ANDERSON 
Prefeito d 
RNARDES DE O IVEIRA 
Município de Iturama/MG. 
P E E F E 1 T U E A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 6° Revoga em sua totalidade o Decreto n° 7.077, de 09 de abril de 
2018, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

open original →