| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7107 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Iturama, por ser necessário para o desenvolvimento econômico e financeiro do Município; uma gleba de terras, rui-ai matriculada no S.R.I. local sob o n° 7.859, localizada na área de expansão urbana da cidade, Município de Iturama/MG". |
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- PLEI -LITURA DL k&y ITURAMA Feliz de quem vive aqui DECRETO N° 7.107, DE 29 DE MAIO DE 2018. "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Iturama, por ser necessário para o desenvolvimento econômico e financeiro do Município; uma gleba de terras, rui-ai matriculada no S.R.I. local sob o n° 7.859, localizada na área de expansão urbana da cidade, Município de Iturama/MG". O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município; Considerando a necessidade extraordinária e urgente da Administração Publica Municipal na área a ser desapropriada, para a construção de frigorífico de peixes e de silo graneleiro no local, eis que evidente o desenvolvimento econômico e social do Município com a construção dos mencionados empreendimentos; Considerando que a área situa-se em local estratégico do ponto de vista estrutural e logístico para o escoamento dos produtos e serviços advindos dos empreendimentos, diante desse contexto, para garantir a fluidez e mobilidade no espaço é fundamental a otimização da gestão e da logística; Considerando que a área atualmente pertencente ao Frigorífico JBS S/A, encontra-se arrendado para terceiros para o desenvolvimento da atividade de criação de bovinos, perdendo-se, assim, a sua fundamental destinação que foi dada pela Lei de n 2.215 de 22/10/84 em que autorizou o município a alienar a título de doação área que especifica, para implantação de indústria e concede isenção de tributos e dá outras providências; Considerando que a produção voltada ao mercado interno e externo contribui com o superávit da balança comercial brasileira e com o aumento das receitas do Município e dos demais entes da Federação, visto que são cobrados vários tributos desde a produção até a exportação das mercadorias; Considerando o Art. 20 do Decreto n° 3.3 65, de 21 de junho de 1941, em que se estabelece que mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. DECRETA: Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E E E 1 T U R A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Iturama, por ser necessário para o desenvolvimento econômico e financeiro do Município; uma gleba de terras, rural matriculada no S.R.I. local sob o n° 7.859, localizada na área de expansão urbana da cidade, Município de Iturama, com as seguintes medidas e confrontações; "Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado no cruzamento da cerca, que divide a propriedade do Frigorífico com a Escola Agrícola, atualmente Fundação de Ensino Alípio Soares Barbosa, de onde segue confrontando com a Rodovia MGC 497 com um rumo de 74°36'SE na extensão de 501,29 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com área do Frigorífico com um rumo de 16°19'10"SW na extensão de 324,89 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 498,70 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com a Escola Agrícola, atualmente Fundação de Ensino Alípio Soares Barbosa com um rumo de 1 5°24'NE na extensão de 374,66 metros até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 17.43.48ha ou 174.347,80m2". Art. 2° Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, autorizada a, na forma da legislação pertinente, adotar as providências necessárias e imediatas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, por via administrativa ou judicial. Art. 30 A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n°3.365/1941. Art. 4° Não incidirão quaisquer tributos municipais sobre a transmissão da área, objeto deste Decreto. Art. 5° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto onerarão as verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo único - Do valor a ser pago pelo Município ao expropriado, serão deduzidos os valores dos seus débitos com os cofres públicos municipais, caso existam. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br Iturama-MG, 29 de maio 018. ANDERSON Prefeito d RNARDES DE O IVEIRA Município de Iturama/MG. P E E F E 1 T U E A O E ITURAMA Feliz de quem vive aqui Art. 6° Revoga em sua totalidade o Decreto n° 7.077, de 09 de abril de 2018, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br