norma nº 4749/2018

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.749, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo, nos termos desta 
Lei, a contratar e garantir financiamento na 
linha de crédito do PROGRAMA AVANÇAR 
CIDADES - MOBILIDADE URBANA (PRO￾TRANSPORTE) destinado à aplicação em 
despesa de capital junto a Caixa Econômica 
Federal e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, 
a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito da linha de crédito do Programa 
Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 1), apresentadas no âmbito do Programa de 
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANSPORTE), dentre outros 
previstos na linha de financiamento, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, e os termos da 
Resolução CMN n° 2.827/2001 e posteriores alterações, observadas, ainda, as disposições 
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições 
específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos de mobilidade urbana 
integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ￾TRANSPORTE), vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 1° do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 
2000. 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, a modo pro 
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b", e parágrafo 
3°, nos termos do §4° do art. 167 da Constituição Federal, ou outros recursos que, com 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim ELdorado - Fone: (34)3411-9300- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito 
admitidas. 
§10 Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os 
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados 
§2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa 
Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras 
decorrentes do contrato celebrado. 
§30 Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as 
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
Art. 3° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na 
conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento 
final da dívida. 
§1° Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização da 
despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1°, do Art. 60, da Lei n° 4.320, de 17 de 
Março de 1964. 
§2° Poderá o Município de Iturama outorgar à Caixa Econômica Federal, 
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer. 
Art. 40 Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e 
no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do PROGRAMA 
AVANÇAR CIDADES-MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE), no 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização 
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por 
esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 
17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. 
Art. 7° A Secretaria Municipal de Planejamento e o Setor de Contabilidade 
ficam autorizados a tomarem as medidas pertinentes para o cumprimento do disposto nesta 
Lei, criando programas, projetos, créditos orçamentários que julgar necessários. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 28 de a de 2018. 
ANDERSON B RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito unicipal de Iturama/MG, 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br