norma nº 6070/2014

Trefe ítura Muníc pa( d Iturama - lvi Ç 
CJ'í'PJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.0707DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Declara Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas Municipais que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, resolve que: 
DECRETA: 
Art. l' Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais 
nos dias 26 de dezembro de 2014 e 02 de janeiro de 2015. 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo, não se aplica aos setores 
relacionados a seguir, em razão da tipicidade dos serviços executados, os quais não 
admitem paralisações, por serem considerados essenciais: 
1 - Secretaria Municipal de Saúde: 
a) Pronto Socorro. 
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 
a) Casa Abrigo. 
III - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos: 
a) Cemitério; 
b) Velório Municipal; 
c) Limpeza Pública; 
d) Terminal Rodoviário. 
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 
a) Ginásio Poliesportivo. 
. n. 1.314 - B. yanfim 't4n-adi' - qBX (3 4) 3411-95 00- Fa,(3 4) 3411-9600 - QD? 38.280-000 - FrORfi2t*-Ç 1 
11 Trefeítura JvfunicpaCc(e Iturama - NG 
CJ'PPJ: 18.457.242/0001-74 
Art. 2° Os servidores que exercem funções de guardas e vigilantes deste 
Município deverão trabalhar normalmente no dia a que se refere o art. 1° deste 
Decreto. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 15 de dezembro de 2014. 
/ Ao 
CLAUDI 1 ., DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
v. *Izndhta ri 1.314. R 5anm &(or4d - *BX (34) 3411-95 00- Ta*(34) 3411-9600 - 0E3&280-O00- 2